RESOLUÇÃO 371- ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DEVERÃO SE ADEQUAR AO MBFT

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da Resolução 371, aprovou e deu publicidade ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) - Volume 1, em 10 de dezembro de 2010. Esse manual consiste em padronizar os procedimentos a serem adotados pelas Autoridades de Trânsito dos municípios e seus agentes quando estiverem fiscalizando o fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro -CTB. 

O MBFT instrumentaliza as formas de autuação das infrações de competência municipal e inclui as que são concorrentes com os órgãos e entidades de trânsito e rodoviários dos estados. Segundo o CONTRAN, no artigo 3º desta resolução, estabelece que todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverão adequar seus procedimentos até 30 de junho de 2011.

Para o Sr. Alfredo Perez da Silva, Presidente de CONTRAN e Diretor de DENATRAN, o papel do Agente de Trânsito (AT) é fundamental para o trânsito seguro, afirmando que além das atividades de operação e fiscalização, ele atua também na educação da utilização do espaço público, visto ser o profissional competente para orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros. Lembra, ainda, que fiscalizar é o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito da circunscrição [...]”.

O MBFT foi elaborado por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal, profissionais ligados ao DENATRAN; DETRANS de variados estados; Órgãos de Trânsito de vários municípios; JARIS; DNIT; PRF, entre outros.

Esse manual aborda e define diversos assuntos dentre eles: Agente da Autoridade de Trânsito; Infrações; Responsabilidade pelas infrações; Autuação; Medidas Administrativas; Habilitação e Fichas Individuais dos Enquadramentos. ’’ 

Fonte: MOBILIDADE E SEGURANÇA