TRAMITAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acima você vê o fluxograma de um projeto de lei ordinária que tramita na câmara dos deputados.

Onde e quando os projetos de lei são apresentados? Depende de quem é o autor. Se o projeto de lei for de Deputado ou de Comissão da Câmara deve ser apresentado durante as sessões ordinárias do Plenário. Nos demais casos o projeto deverá ser apresentado diretamente à Mesa, órgão diretor da Câmara dos Deputados. 

Quem pode apresentar projetos de lei na Câmara dos Deputados? Os Deputados (individual ou coletivamente), as Comissões e a Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República e os cidadãos.

Quem faz e quais são os critérios de Distribuição? A Distribuição é feita pelo Presidente da Câmara, por meio de um despacho de distribuição, que envia os projetos as comissões competentes onde são apreciados. A definição da Comissão é feita com base no conteúdo, ou seja, no tipo de assunto que é tratado no projeto. Essas Comissões são, por isso, chamadas temáticas. Atualmente, são 20 as Comissões temáticas Permanentes da Câmara.

Quais são as formas de apreciação? São duas as formas: apreciação conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ir ai Plenário, exceto se houver recurso apresentado por um décimo dos Deputados para que a proposição vá ao Plenário: e a apreciação sujeita a apreciação do Plenário, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após análise das Comissões.

Quais são os Regimes de Tramitação? Urgência, Prioridade e Ordinária. A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e as formalidades que a tramitação do projeto deve cumprir, como, por exemplo, a publicação e distribuição em avulso ou por cópia.