A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quanta – feira (31) proposta que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente os valores a arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos. A divulgação deverá ocorrer de acordo com a regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei 677/11, do Deputado Weliton Prado (PT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado José Stédile (PSB-RS), que defendeu a proposta, mas mudou o texto para inserir a mudança no próprio Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97). “Ao obrigar que os valores arrecadados e sua destinação sejam amplamente divulgados, a proposição oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas, ressalta.
O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que esses recursos sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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